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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0002516-66.2025.8.16.0043

Recurso: 0002516-66.2025.8.16.0043 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Requerente(s): Armando Jose Tobias da Silva Ferreira
Requerido(s): Jose Ismael dos Santos
LAUSIMAR PEREIRA DOS SANTOS
I -
Armando José Tobias da Silva Ferreira interpôs recurso especial, com fundamento no
artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2.ª Câmara
Cível deste Tribunal de Justiça.
Alegou, além de divergência jurisprudencial, violação aos artigos: a) 41 e 492 do CPC, por
julgamento extra petita na extrapolação do pedido e da causa de pedir; b) 322, §2º, do CPC,
pela interpretação ampliativa indevida do pedido; c) 1.277 do Código Civil, pela extrapolação
dos limites do direito de vizinhança, ao impor responsabilidade por fatos ocorridos em bem
público. Defendeu que a obrigação imposta de fazer cessar ruídos produzidos por terceiros em
via pública é juridicamente impossível e inexigível. (mov. 1.1)
II –
Trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer, ajuizada pelos recorridos, sob alegação de
perturbação do sossego causada por ruídos provenientes do bar de propriedade do recorrente
(“Chopp do Galinho”), após as 22h, em afronta ao Código de Posturas Municipal.
Discute-se se é juridicamente válida a imposição ao proprietário de estabelecimento comercial
da obrigação de fazer cessar ruídos produzidos por terceiros em via pública, sob pena de
multa, à luz:
O pedido inicial visava a cessação das atividades ruidosas a partir das 22h.
Foi deferida liminar e, ao final, a sentença condenou o réu à cessação dos ruídos inclusive em
relação a pessoas que permanecessem na via pública em frente ao estabelecimento, sob pena
de multa.
Nesse contexto, o Colegiado concluiu que não houve violação aos arts. 141 e 492 do CPC,
pois o pedido inicial buscava a cessação das atividades ruidosas após as 22h e a sentença
apenas explicitou o alcance da obrigação, considerando que os ruídos eram provocados pelos
frequentadores do bar, inclusive quando permaneciam na rua em frente ao estabelecimento.
Aplicouse o art. 322, § 2º, do CPC, segundo o qual a interpretação do pedido deve considerar
o conjunto da postulação e a boafé.
O acórdão destacou que ficou comprovado, por boletins de ocorrência, declarações de
vizinhos, vídeos e prova testemunhal, que havia ruídos excessivos após as 22h e que o
Código de Posturas Municipal proíbe a perturbação do sossego nesse horário e impõe aos
proprietários de estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas a manutenção da ordem.
Ressaltou também que, ainda que os atos sejam praticados por terceiros, estes decorrem
diretamente da atividade comercial exercida, o que afasta a alegação de ausência total de
responsabilidade do proprietário.
Sobre a natureza da obrigação, o Tribunal entendeu que a distinção entre obrigação de não
fazer e de fazer é meramente técnica, pois a ordem judicial visa, em essência, impedir a
continuidade da perturbação ao sossego, em conformidade com a legislação municipal.
Pois bem.
A despeito da tese recursal em torno da ocorrência de julgamento ampliado e fora do que fora
pedido, o Superior Tribunal de Justiça possui orientação de que a revisão do entendimento de
que não houve julgamento extra/ultra petita requer a revisão do contexto fático-probatório dos
autos, sobretudo o cotejo entre as peças processuais, como se vê:
“(...) Na hipótese dos autos, o Tribunal local, soberano na análise do
conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que não havia qualquer
matéria de ordem pública a ser tratada, tampouco revelou-se a ocorrência
de julgamento extra petita, bem como que a alegação acerca da violação
da coisa julgada, sequer poderia ser conhecida, considerando a flagrante
inovação recursal. Com efeito, a revisão de tais fundamentos demanda o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede
de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não
provido.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.533.156/SP, relator Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, Dje de
15/8/2024.)
E mesmo sobre a suposta extrapolação dos limites do direito de vizinhança e a imposição de
obrigação impossível, não restou suficientemente impugnado o fundamento decisório no
sentido de que “é inegável que os atos de terceiros, praticados em via pública e na área de
propriedade dos autores (calçada), decorrem diretamente da atividade exercida pela requerida”
(fl. 7, mov. 49.1, Ap)
Nessas condições, incide a vedação constante da Súmula 283/STF. Por oportuno:
“(...) Não se conhece do recurso especial por deficiência na sua
fundamentação, essencialmente quando não impugna fundamento
autônomo, suficiente por si só à manutenção do julgado (Súmula 283
/STF). 6. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.513.717/SP,
relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20
/5/2024, DJe de 23/5/2024.)
Por fim, quanto à tese recursal amparada no permissivo constitucional da alínea “c” do inciso
III do art. 105, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a existência de óbice
processual impendido conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão
constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do tema. 8.
Agravo conhecido, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe
provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.526.771/MT, relator Ministro Teodoro Silva Santos,
Segunda Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 3/9/2024.)
III –
Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7/STJ e 283
/STF.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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